Guarda e visitas: como fica a convivência com os filhos

Sem acordo e com os dois pais aptos, o juiz aplica a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar que não deseja a guarda do filho ou se houver indícios de risco de violência doméstica ou familiar (Código Civil, art. 1.584, § 2º). Antes da mediação, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há esse risco (Código de Processo Civil, art. 699-A).

Na guarda compartilhada, as decisões sobre a vida do filho, como escola e saúde, são dos dois. O filho tem uma cidade de referência, escolhida pelo interesse dele, e o convívio com cada um é dividido de forma equilibrada, conforme as condições de cada família (Código Civil, art. 1.583, §§ 1º a 3º).

Na guarda unilateral, o outro continua obrigado a supervisionar os interesses do filho e pode pedir informações e prestação de contas sobre a saúde e a educação dele (Código Civil, art. 1.583, § 5º). O STJ admite que quem paga a pensão exija contas do seu uso, sem apurar crédito (REsp 1.814.639); há decisões que pedem sinais de mau uso do dinheiro (REsp 1.911.030).

O pai ou a mãe que não tem a guarda convive com o filho conforme o acordo ou a decisão judicial (Código Civil, art. 1.589). Mudar a residência do filho para outro município ou levá-lo ao exterior depende do consentimento dos dois pais; se eles divergem, decide o juiz (arts. 1.631, parágrafo único, e 1.634, IV e V).

Dificultar a convivência fixada, desqualificar o outro genitor, apresentar falsa denúncia contra ele e mudar para longe sem justificativa, para afastar o filho, são formas de alienação parental (Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único). Havendo indício, o juiz pode determinar perícia psicológica ou biopsicossocial (art. 5º).